A Lei nº 15.068/2024, sancionada em dezembro de 2024, estabelece regras para os empreendimentos de economia solidária, cria a Política Nacional de Economia Solidária e institui o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes).  

Na prática, a lei busca dar mais visibilidade e apoio a grupos que produzem e comercializam bens ou serviços de forma coletiva, seguindo princípios como autogestão, participação democrática, comércio justo, cooperação e distribuição mais equilibrada dos resultados.  

Mas afinal, como funciona um empreendimento de economia solidária?

Diferente de um modelo tradicional, onde existe um dono ou uma empresa centralizada, a economia solidária funciona com a participação dos próprios integrantes na tomada de decisões. Os trabalhadores organizam juntos a produção, definem os caminhos do negócio e compartilham os resultados gerados pela atividade.  

Exemplo de aplicação: da produção comunitária ao fortalecimento da renda

Imagine um grupo de moradores que produz artesanato, alimentos caseiros ou produtos agrícolas. Antes, cada pessoa poderia atuar de forma individual, com dificuldades para comprar materiais, divulgar produtos e alcançar novos clientes.

Com a organização em um empreendimento de economia solidária, esse grupo pode:

✅ criar uma associação ou cooperativa;
✅ decidir coletivamente como será a produção e a venda;
✅ dividir os resultados de forma transparente;
✅ buscar capacitação, apoio técnico e acesso a políticas públicas;
✅ participar de feiras, programas de comercialização e redes de cooperação.

Um exemplo seria uma cooperativa de agricultores familiares: os produtores unem suas forças para vender juntos, conseguem melhores condições de negociação, fortalecem a produção local e mantêm a renda circulando dentro da própria comunidade.

O que a lei prevê?

A Política Nacional de Economia Solidária passa a incentivar ações em áreas como:

• formação e qualificação profissional;
• acesso a crédito e serviços financeiros;
• apoio à comercialização e ao consumo responsável;
• fortalecimento de redes de cooperação;
• incentivo à recuperação de empresas por trabalhadores organizados.  

A legislação também estabelece que esses empreendimentos devem ter características como gestão coletiva, participação dos integrantes nas decisões e envolvimento direto dos membros nas atividades desenvolvidas.  

Um novo olhar para o desenvolvimento local

Mais do que uma forma de geração de renda, a economia solidária propõe um modelo baseado na colaboração: valoriza o trabalho das pessoas, incentiva pequenos produtores e fortalece iniciativas que nascem dentro das próprias comunidades.

Com a regulamentação desse marco legal, municípios, organizações sociais e grupos produtivos passam a ter uma referência para desenvolver projetos que estimulem inclusão econômica, sustentabilidade e oportunidades para quem produz de forma coletiva.